O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) rejeitou esta terça-feira as acusações feitas pelo presidente da Associação Nacional dos Revendedores de Combustíveis (ANAREC) quanto à forma de actuação da justiça na aplicação de medidas de coacção, escreve a Lusa.
«O SMMP esclarece que os magistrados apenas podem, nas actuais circunstâncias, cumprir, como é sua obrigação constitucional, as normas do Código de Processo Penal e da lei de política criminal, a propósito das medidas de coacção e designadamente de prisão preventiva, aprovadas pelo actual Governo», pode ler-se num comunicado hoje divulgado.
«O SMMP esclarece que os magistrados apenas podem, nas actuais circunstâncias, cumprir, como é sua obrigação constitucional, as normas do Código de Processo Penal e da lei de política criminal, a propósito das medidas de coacção e designadamente de prisão preventiva, aprovadas pelo actual Governo», pode ler-se num comunicado hoje divulgado.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 27-08-2008.
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