O juiz da Vara Mista do Funchal, Jaime Pestana, considera que o anteprojecto do Código de Execução de Penas e Medidas privativas da Liberdade, que prevê um regime aberto de saídas precárias para quem recorre das penas de cadeia, «não faz qualquer sentido».Tal como referiu, reagindo à pretensão do Ministério da Justiça, «a minha opinião é de estupefacção. Isto é como se o mundo começasse a girar ao contrário». Segundo o juiz de direito, aquilo que foi veículado em toda a imprensa, citando um comunicado do Ministério da Justiça «não pode ser exactamente assim, pelo que deve haver alguma nuance que nos escapa».Para Jaime Pestana, a revisão da Lei de Execução de Penas «pode ser revista em qualquer momento», acrescentando que tal como foi noticiada a pretensão do Governo da República, a possibilidade de saídas precárias para reclusos que aguardem recurso das penas «não faz qualquer sentido». Esta posição do juiz da Vara Mista do Funchal vai de encontro às preocupações manifestadas ao nível nacional por alguns deputados.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 6-08-2008.
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