Cinco oficiais de justiça a exercer no Tribunal de Vila do Porto, Ilha de Santa Maria, Açores venceram uma batalha judicial contra o Ministério da Justiça por causa da retirada, a partir de 2003, do subsídio de residência consagrado deste 1952. A decisão pode ter efeitos nos funcionários que prestam serviço no Tribunal do Porto Santo. Conforme sumaria o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) de 28 de Fevereiro último, "o subsídio previsto e consagrado no DL n.º 38.610, de 22 de Janeiro de 1952, destinava-se e destina-se a minimizar os custos com a colocação numa região ultraperiférica - ilhas de Porto Santo ou Santa Maria - dentro de uma região já de si periférica, como são as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Daí o seu carácter especialíssimo relativamente à norma".
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 16-03-2008.
Sem comentários:
Enviar um comentário