O edifício existe, mas não funciona. Sem o centro educativo do Santo da Serra, os menores de 16 anos com medidas tutelares por ilícitos são encaminhados para o continente. E, enquanto o que a actual lei prevê não estiver implementado, há quem defenda que a discussão em torno da redução da idade legal não faz sentido. 16 anos é um "limite razoável" para condenar alguém a uma pena de prisão. A opinião, expressa por um juiz, um magistrado e um advogado, mantém-se perante o último caso de menores suspeitos de envolvimento num crime violento. Três jovens - de 19, 16 e 14 anos - são suspeito da morte de um homem de 83 anos na Ponta do Sol. Os dois mais velhos estão em prisão preventiva; o mais novo foi ouvido pelo Tribunal de Menores, a quem cabe estabelecer a medida tutelar a aplicar. A lei portuguesa considera inimputáveis os menores de 16 anos.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 18-03-2008.
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