Supremo Tribunal de Justiça (STJ) vai passar a ter uma secção especializada em Direito de Família e Menores. O órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais organiza-se, actualmente, em secções cíveis, criminais e sociais. Com a nova lei, o STJ passa a tratar de forma especializada as questões relativas a menores e família. Em causa estão, designadamente, acções de separação de pessoas e bens e divórcios litigiosos, acções e execuções por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, regulação do poder paternal e confiança judicial de menores.
Os tribunais da Relação também devem compreender secções de família, dependendo do volume ou da complexidade do serviço.
Ler noticia integral em Correio da Manhã de 24-03-2008.
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