Noticia o DN da Madeira de hoje que foi discutido ontem o parecer sobre a proposta de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais proveniente da Assembleia Legislativa da Madeira (AL-RAM), na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O objectivo é tutelar a situação dos juízes co residência numa Região Autónoma, no que respeita ao pagamento dos transportes aéreos entre esses locais e os tribunais superiores em que estejam ou sejam colocados, "de forma a assegurar a sua igualdade relativamente aos juízes residentes no Continente".
Esta proposta foi aprovada por unanimidade, havendo a necessidade de ouvir o Conselho Superior da Magistratura sobre esta matéria, antes da discussão em plenário.
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