A 31 de Dezembro de 2007 estavam pendentes nos serviços do Ministério Público (MP) da Região 5.411 processos de inquérito. Na mesma data de 2006 a pendência era de 4.727 inquéritos, pelo que a pendência aumentou ligeiramente ao longo de 2007.
Os dados foram facultados pelo coordenador do MP na Madeira, Luís Barateiro Afonso. Segundo o Procurador da República, no ano passado entraram 10.807 novos inquéritos (em 2006 haviam sido 10.870 e em 2005, 11.366).
A comarca do Funchal foi a que registou maior volume de processos entrados, 6.722 (em 2006 haviam sido 6.979), seguida de Santa Cruz com 2.173 novos inquéritos (em 2006 haviam sido 2.114), o que demonstra o crescimento da comarca de Santa Cruz) e Ponta do Sol com 1.273 novos processos (1.015 em 2006).
Em matéria de inquéritos findos, ou seja, os que se concluíram ao longo de 2007 nos serviços do MP espalhados pelas cinco comarcas da Madeira, temos que findaram 10.387 (em 2006 haviam sido 11.499 processos). 1.655 inquéritos resultaram em acusação (em 2006 haviam sido 2.181 processos) e 7.423 inquéritos foram arquivados (7.476 em 2006).
Mais uma vez, o Funchal, com 4.608 processos, liderou a tabela dos arquivamentos (em 2006 foram 4.602 inquéritos).
Porto Santo e São Vicente com números residuais.
As estatísticas revelam que as ainda comarcas de São Vicente e Porto Santo apresentam números irrisórios face aos inquéritos movimentados em qualquer tribunal português. No Porto Santo, entraram em 2007 apenas 334 novos inquéritos e em São Vicente 305 inquéritos. Barateiro Afonso escusou-se a comentar a eventual extinção dessas comarcas, preferindo falar em "redimensionamento dessas comarcas" por terem serviços reduzidos em matéria cível e criminal.
No que toca à Ponta do Sol, o número de processos não tem aumentado, mas as vicissitudes daquele tribunal ditaram atrasos. "Tem uma acumulação enorme de processos porque, durante vários anos, teve apenas um juiz. Neste momento tem duas juízas mas uma delas está de licença de maternidade", adiantou.
Exige-se flexibilidade de recursos humanos e é nesse sentido que as duas juízas da Bolsa de Juízes de Lisboa colocadas na Madeira, depois do julgamento do caso da "banana", prestarão serviço no Tribunal de Trabalho e no 4.º Juízo Cível (licenças de maternidade).
Criminalidade tem aumentado? São mais as vozes do que as nozes Instado sobre o tipo de crime que mais se pratica na Madeira, o coordenador do MP disse que não tem havido alterações nos últimos anos. A única nota destoante prende-se com o aumento de crimes decorrentes da atribuição de subsídios europeus. "São processos típicos da última década", disse. Em relação à criminalidade violenta, caso de homicídios, continuam a ocorrer. "Antigamente havia muito mais violência contra as pessoas", assegurou.
Sobre os crimes que mais afectam a segurança das pessoas (furtos, roubos), alguns em levadas, Barateiro Afonso admitiu que "tem havido situações mas a PSP tem dado resposta satisfatória a esse problema". Associa esses casos à toxicodependência e "à necessidade de recursos para alimentar essa dependência".
Para o magistrado do MP, é um equívoco a leitura feita pela 'vox populi' segundo a qual 'a polícia prende e o juiz liberta'. O roubo nem sempre dá prisão preventiva, mesmo com as alterações legislativas entretanto operadas.
"Uma coisa é o facto de as pessoas estarem referenciadas e outra haver provas de que as pessoas cometeram os crimes", destrinçou.
Sobre o facto de, em 2007, ter aumentado o número de apreensões de droga (sobretudo o aumento exponencial de heroína), Barateiro Afonso considera que as condições geográficas de ilhéus "dificultam imenso a investigação das redes". Não é fácil seguir o rasto até à origem da droga. Ir além do 'correio da droga' é complicadíssimo.
A outro nível, Barateiro Afonso congratulou-se pelo facto da reforma penal que entrou em vigor a 15 de Setembro ter fixado em 15 dias o prazo para submeter escutas telefónicas ao juiz de instrução.
MP especializa-se enquanto não chega o DIAP.
Enquanto não chega oficialmente à Madeira o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), os serviços do MP serão reorganizados. A 8 e 9 de Janeiro último, a Procuradora-Geral Distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem assinou dois despachos com "directivas de reorganização da actividades dos serviços do MP na área criminal".
No Tribunal Judicial do Funchal, as três secções foram organizadas por espécies. A primeira secção deverá acolher apenas os processos simplificados e crimes de droga (criminalidade comum). A segunda secção acolhe os crimes de pequena e média gravidade (burlas, acidentes de viação, cheques sem provisão, homicídios, violência doméstica, roubos); enquanto que a terceira secção ficará com a criminalidade grave, organizada ou complexa (crimes de corrupção, criminalidade económica e financeira, crimes sexuais... e abuso de liberdade de imprensa).
As mudanças (já experimentadas em Lisboa) foram ditadas por se verificar que "a intervenção do MP no Círculo do Funchal, designadamente na área da direcção de inquéritos, vem denotando dificuldades e fragilidades que urge ultrapassar". As duas reuniões realizadas em 2007 com procuradores de cá foram nesse sentido.
"A reorganização procurará, também, melhorar a articulação com os órgãos de polícia criminal, particularmente com a PJ e a PSP", diz o despacho que nomeia as procuradoras da República Maria de Lurdes Correia e Isabel Lopes Nascimento para coordenar a área criminal, na comarca do Funchal e nas comarcas rurais, à excepção de São Vicente que fica para Barateiro Afonso.
"A reorganização dos serviços, incluindo as novas regras de distribuição, terá execução imediata, procedendo-se à redistribuição de inquéritos entrados após 1 de Janeiro de 2008", revela o despacho. A 31 de Março de 2008, a procuradora da República que ficou com a coordenação da área criminal deverá fazer o balanço das mudanças e enviar um relatório para Lisboa.
'embrião' do DIAP
Instado a comentar as medidas introduzidas por Francisca Van Dunem, Barateiro Afonso admitiu que elas não são estanques. "É uma navegação à vista. Com o passar do tempo e com as dificuldades que forem surgindo, as medidas serão ajustadas", garantiu.
"Pretende-se uma resposta melhor e mais rápida e isso consegue-se com a especialização", disse. Com que meios? Com os recursos humanos disponíveis (magistrados e oficiais de Justiça). No caso do Tribunal Judicial do Funchal a coisa complica-se, porque duas das 11 procuradoras estão de licença de maternidade. Na Ponta do Sol, existe um quadro com quatro funcionários e só trabalham actualmente dois, em Santa Cruz são cinco de quadro só três ao serviço. "É com algum esforço e alguma rotatividade que se consegue dar resposta às solicitações", disse.
Sobre a articulação com a PSP e PJ, Barateiro Afonso adiantou que na última semana reuniu-se com a PSP para dar conta das mudanças agora operadas. Notou que a especialização do MP vai ao encontro da especialização também operada nos órgãos de polícia criminal.
Sobre os critérios que nortearam a divisão da criminalidade tipo por secção, Barateiro Afonso disse que houve também a preocupação de não sobrecarregar uma secção em detrimento de outra. "Poderá haver crimes que passem de uma para outra", ajustou.
Instado sobre se esta reforma funcional se afigura como uma espécie de 'embrião' do DIAP, Barateiro Afonso remeteu a decisão para o poder político. "É o legislador que tem de decidir se quer ou não que haja um DIAP na Madeira", referiu. Contudo, deu nota que o facto de a Procuradoria Distrital ter colocado uma magistrada a tempo inteiro afecta à coordenação do que será o serviço de um futuro DIAP é sintomático.
Coordenador concorda com proposta de Paulo Barreto
O procurador coordenador dos serviços do MP na Região, Luís Barateiro Afonso, concorda com a proposta do juiz Paulo Barreto sobre a criação de um megatribunal no Funchal.
Embora oficialmente o Sindicato dos Magistrados do MP não conheça a proposta de revisão do novo mapa judiciário avançada pelo Ministério da Justiça, Barateiro Afonso disse que a concentração no Funchal, "do ponto de vista dos serviços, possibilitaria uma maior eficácia da resposta". Se isso facilitaria a vida ao cidadão, é uma questão que o magistrado do MP remete "para o poder político".
Sobre o fim dos Tribunais de competência especializada e sua substituição por "Juízos" (de Família e Menores e de Trabalho), Barateiro Afonso limitou-se a referir que a actual reestruturação dá-lhe competências de coordenação do MP nesses tribunais sem prejuízo da direcção dos procuradores desses serviços. No caso do Tribunal de Trabalho, estando ao serviço um procurador-adjunto em vez do organicamente necessário Procurador da República, Barateiro Afonso dirige os serviços. Instado sobre os atrasos no fornecimento de perícias médico-legais e/ou autópsias por parte do Gabinete Médico-Legal do Funchal para que os processos de acidentes de trabalho não emperrem, o magistrado disse que a situação está melhor do que há uns tempos atrás.
Os exames que atrasam são os que necessitam de ir a Coimbra (Instituto Nacional de Medicina Legal). "Pode haver um ou outro caso mais complicado mas a resposta tem sido satisfatória", rematou.
Tempo de mudanças.
NOVOS CP E CPP
Na Madeira, a entrada em vigor dos novos Códigos Penal (CP) e de Processo Penal (CPP) tem levado os arguidos condenados a penas até cinco anos de prisão a pedir a reavaliação da sentença.
MEGATRIBUNAL NO FUNCHAL?
"Havendo um só tribunal é muito mais fácil gerir o pessoal". Haverá um só juiz-presidente e um administrador (uma espécie de super-secretário judicial).
JUIZ-PRESIDENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO?
Barateiro Afonso desconhece a ideia do Governo mas revela que os magistrados não têm muita vocação para serem administradores.
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
Barateiro Afonso desvalorizou o facto do crime de liberdade de imprensa passar a estar afecto à 3.ª secção (crimes mais graves/complexos).
ORIENTAÇÕES PARA APENSAÇÕES
De entre as orientações vindas de Lisboa está a preocupação acrescida com as apensações de processos do mesmo arguido (casos de furtos).
MAIS PULSEIRAS ELECTRÓNICAS
A prisão preventiva é o último recurso. A 'pulseira' sai mais barato ao Estado e garante que o preso compareça em juízo.
PRAZOS MAIS CURTOS
O prazos de inquérito mais curtos dificultam a tarefa ao MP e às polícias, sobretudo nos crimes económico-financeiros, reconheceu.
PENAS SUSPENSAS
Desde 15 de Setembro, ao abrigo do novo CP e CPP, a Vara Mista já suspendeu a pena a duas senhoras punidas com penas de mais de quatro anos de prisão. Antes a pena não poderia ser suspensa (só inferior a três anos).
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 16-01-2008.
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