O Instituto de Apoio à Criança vai propor mudanças legislativas para salvaguardar os direitos dos menores, entre elas a clarificação legal do superior interesse da criança e a introdução na lei do direito à preservação de relações afectivas profundas. Dulce Rocha, magistrada e presidente executiva do IAC, disse, a semana passada, à Agência Lusa que o instituto está a elaborar um documento, a subscrever por várias personalidades, que solicita o aperfeiçoamento da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e que será entregue na Assembleia da República.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 7-01-2008.
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