Lei n.º 63/2007
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.
Lei n.º 64/2007
Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007
Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais.
Declaração de Rectificação n.º 104/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007 .
Decreto-Lei n.º 370/2007
Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais.
Lei n.º 371/2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
Sem comentários:
Enviar um comentário