Declaração de Rectificação n.º 102/2007, D.R. n.º 210, Série I de 2007-10-31 - Assembleia da República - De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982.
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