DR, de 26 de Outubro

Portaria n.º 1402/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.