Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M
Diário da República n.º 219, Série I de 14 de Novembro de 2007
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direcção Regional da Administração da Justiça
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direcção Regional da Administração da Justiça
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