Decreto-Lei n.º 384/2007
Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.
Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais.
Sem comentários:
Enviar um comentário