A partir de 15 de Setembro entram em vigor as alterações ao Código Penal e de Processo Penal, assim como a Lei de Política Criminal e o novo diploma contra a corrupção no desporto.
NA 
GAVETA
GAVETAEm fase de projecto de lei estão ainda vários diplomas, como o regime especial penal para jovens com idades entre os 16 e os 21 anos e as alterações à Lei de Protecção de Testemunhas. Este ano deverá também ser aprovado o pacote anticorrupção – cuja discussão foi adiada no Parlamento – e será levada a cabo a reforma do mapa judiciário.
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