Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro

Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04

Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

Nota: Entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.