![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiBDf1Zh4LjDBKN0mTOF6sdDqUHki2HxX26oMcnqgxEuA8Vyfk_Hr8ccNc4YpSN_9Zix3qgK9Xi-y8afbzKFQfs3f_4W6GhrYXd2ZhSe5kN5ANATBRI8hxgJK0giGmUsyZMkKKh/s200/drenew.gif)
Portaria n.º 1214/2007
Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa.
Portaria n.º 1215/2007
Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos.
Sem comentários:
Enviar um comentário