Foto: DN Madeira Duplamente insular, o Porto Santo é uma comarca 'sui generis'. Há cerca de um ano, em Agosto de 2006, a pendência estatística situava-se nos 331 processos e a pendência real nos 648 processos, 240 dos quais do foro penal, 210 acções declarativas, 121 executivas e 66 tutelares.
Desde que a juíza Virgínia Lobo assumiu funções, em Setembro de 2006 (está agora de saída para Sintra), os números desceram drasticamente. Actualmente a pendência estatística penal ronda os 37 processos, as acções declarativas (incluindo inventários) situam-se nas 61, os processos tutelares são 15 e as acções executivas aproximam-se das 200. Aliás, as acções executivas são em maior número em todos os tribunais, e o Porto Santo não é excepção.
A dilação média do agendamento de diligência ronda os dois meses para as audiências penais e um mês para as demais. Por ser um tribunal de competência genérica, o Porto Santo chama a si todo o tipo de processos, desde os mais simples aos mais complexos. Do foro criminal ao foro cível, passando pelos processos tutelares. Se for necessária a constituição de um colectivo (o Porto Santo tem apenas um juiz) a instituição recorre a magistrados do Tribunal de Vara Mista do Funchal.
Na 'ilha dourada', a litigiosidade típica anda à volta das reivindicações, divisão de coisa comum, habilitação de herdeiros, preferência, acções de despejo, empreitadas, condução sob o efeito do álcool, condução sem habilitação legal, desobediência, condução perigosa, ameaças, injúrias, regulação de poder paternal, promoção e protecção de menores, alguns divórcios, inventários, expropriações, falências, incumprimentos contratuais, arrendamento.
Dá-se o caso de, à semelhança do turismo, a criminalidade ser também sazonal. De Inverno acontecem os furtos, sobretudo em casas de férias desabitadas. De Verão acontecem os crimes rodoviários: excesso de álcool e condução sem habilitação legal. Apesar da população flutuante, há poucas declarações de contumácia, as que existem dizem respeito a cidadãos estrangeiros.
E são também os cidadãos estrangeiros que mais concorrem para o Tribunal fazer valer a sua competência na instrução criminal. É que, no último ano judicial, grande parte dos primeiros interrogatórios judiciais teve a ver com estrangeiros que estavam ilegalmente no Porto Santo.
Em matéria tutelar, são as alterações ou a regulação do poder paternal que ditam as regras. Mas há também um ou outro caso de absentismo escolar que chega ao tribunal através da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, via Ministério Público (MP). Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 30-07-2007. |
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