Fonte da imagem: site do CSM.
O Conselho Superior da Magistratura disponibilizou os factos dados como provados na sentença de regulação do exercício do poder paternal, datada de 13-072-004 e no Acórdão Criminal proferido em16-01-2007.
O Conselho Superior da Magistratura disponibilizou os factos dados como provados na sentença de regulação do exercício do poder paternal, datada de 13-072-004 e no Acórdão Criminal proferido em16-01-2007.
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