O Conselho Superior da Magistratura disponibilizou os factos dados como provados na sentença de regulação do exercício do poder paternal, datada de 13-072-004 e no Acórdão Criminal proferido em16-01-2007.
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Este blog tem como finalidade principal contribuir para o debate sobre as questões legais, jurídicas, psicológicas, sociais e éticas relacionadas com a familia e os menores. É também um espaço aberto para a discussão de todos as questões relacionadas com a Justiça e com o mundo em geral que a vida não é só direito.
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