O Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de gestão e fiscalização daquele grupo profissional, aprova hoje uma proposta de lei para limitar o exercício da actividade. A questão pode, no entanto, colidir com direitos de cidadania. Por isso, os conselheiros estão divididos quando à forma de impor as regras, existindo várias versões em cima da mesa. O texto a apresentar à Assembleia da República (AR) é conhecido ao final do dia.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 5-12-2006.
Sem comentários:
Enviar um comentário