O plenário do Conselho Superior da Magistratura decidiu ontem enviar uma proposta ao Parlamento no sentido de condicionar a participação dos juízes em órgãos de justiça desportiva.
"Foi aprovada uma deliberação de enviar uma proposta à Assembleia da República no sentido de acrescentar um novo artigo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que diga que os juízes não podem ser membros de órgãos jurisdicionais de entidades desportivas profissionais, a não ser que sejam aposentados ou se encontrem em situação de licença de longa duração", explicou o vogal e porta-voz do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Edgar Lopes.
Ler artigo integral em Público, de 6-12-2006.
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