Tribunais de família e menores em todo o País

A intenção é que todos os conflitos relativos a família e menores deixem de ser resolvidos nos tribunais comuns, alargando os juízos da especialidade a todo o País. Cada uma das futuras comarcas, territorialmente maiores do que as actuais e definidas na revisão do sistema judicial em curso, terão assim uma valência específica para estes problemas, segundo assegurou ontem o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, em Vila Real de Santo António.

Conde Rodrigues anunciou o alargamento dos tribunais de família e menores, um quadro legislativo que deverá estar pronto até ao final do ano, no primeiro dia do encontro nacional de comissões de protecção do País. A reforma pretende preservar a "dignidade e reserva" da identidade dos menores no aparelho judicial.

Existem em Portugal 18 tribunais de família e menores, distribuídos por vários distritos - mas segundo o último relatório da Subcomissão Parlamentar de Igualdade de Oportunidades, estes são insuficientes. E necessitam, por outro lado, de possuir gabinetes de mediação/audição familiar e instalações acolhedoras.

Ao DN, o secretário de Estado falou em mudanças mais profundas, que podem também passar por uma alteração de funcionamento: "actualmente os tribunais trabalham muito com base em relatórios sociais, e isto tem de ser alterado. É necessária uma maior interacção com a família e intervenientes".

No encontro, Conde Rodrigues disse ainda que os centros educativos destinados a jovens delinquentes que vão deixar de desempenhar essa função - as instituições de Vila Fernando, em Elvas (22 educandos); São Fiel, em Castelo Branco (23); Alberto Souto, em Aveiro (29); e S. Bernardino, em Peniche (11) e São José, em Viseu (6) - passarão para a alçada da Segurança Social. Transformam-se assim em centros provisórios de acolhimento, vocacionados para receber jovens em risco que tiveram de ser retirados às famílias.

No mesmo encontro, a secretária de Estado adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, sublinhou a "maior visibilidade" do fenómeno dos maus tratos e abandono escolar - patente na sinalização, em 2005, de 15 051 casos, mais três mil do que no ano anterior. Até ao final do ano, as comissões de protecção estender-se-ão a todo o País, com a prometida contratação de 123 novos técnicos.

Fonte: Diário de Noticias, de 15-09-2006.