O pacto sobre justiça que hoje o PS e o PSD assinarão na Assembleia da República prevê a reinstauração de uma norma do Estado Novo: a obrigação de os juízes fazerem provas públicas para o acesso aos tribunais superiores. Tal medida constará na revisão do Estatuto dos Magistrados, a qual também incluiu uma outra proposta muito controversa nas magistraturas: a criação nos tribunais superiores de uma quota obrigatoriamente preenchida por não-magistrados - ou seja, por juristas (advogados, por exemplo) de mérito. O pacto (as medidas em concreto estão explicadas na página ao lado) será assinado ao final da manhã no Parlamento por Alberto Martins, líder parlamentar do PSD, e Nobre Guedes, líder parlamentar do PSD - após o que também Marques Mendes e José Sócrates se pronunciarão. Será o ponto final num processo de negociações que teve início no passado mês de Maio e que, tendo como mentores o líder social-democrata e o primeiro-ministro, foi desenvolvido por um pequeno grupo de trabalho entre os dois partidos (com particular enfoque para Marques Guedes, pelo PSD e o ministro da Justiça, Alberto Costa, pelos socialistas). Os trabalhos desenvolveram-se em total secretismo - só ontem os grupos parlamentares foram informados.
Com os socialistas em silêncio, remetendo declarações para depois da reunião entre a bancada de deputados e Alberto Costa, que terminou já após o fecho desta edição, coube aos sociais-democratas pronunciarem-se. Nomeadamente pela voz do líder parlamentar, Marques Guedes, que reclamou para o PSD a inscrição das suas propostas no acordo final, qualificando o pacto alcançado com o PS como um "sucedâneo" do trabalho desenvolvido pelos sociais-democratas no anterior Executivo.
Quanto ao "patrocínio" do Presidente da República, Marques Guedes não quis falar em "pressões" de Cavaco Silva ("o Presidente da República não pressiona ninguém" ). Disse apenas que o único sinal que o PSD recebeu da parte de Belém foi a mensagem deixada na cerimónia de tomada de posse, quando Cavaco apelou a um consenso alargado para a área da Justiça.
Uma declaração feita em Março deste ano, numa altura em que José Sócrates tinha já expresso a recusa em subscrever um pacto de regime com o PSD - fê-lo no Parlamento e em termos contundentes -, sugerido meses antes pelo líder social-democrata. À entrada para a reunião com os deputados socialistas, o ministro da Justiça não explicou, mas deixou um comentário a esta alteração de posição: "A questão não está na palavra, está na realidade", afirmou o ministro, para defender que a realidade passa pela concretização do "espírito reformista" do Governo, que neste caso passava pela criação de um suporte político para a reforma. E se o PSD reclamou o acordo como um sucedâneo das suas propostas, Alberto Costa diz que se está a cumprir o programa de Governo.
O ministro garantiu ainda que o resultado das negociações com os socais-democratas não é fechado e "admite a participação dos restantes partidos".
Fonte do texto escrito: Diário de Noticias, de 8-09-2006.
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