O Conselho de Ministros reunido ontem aprovou um conjunto de iniciativas no âmbito da Justiça.
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Desde 3-03-2006
Este blog tem como finalidade principal contribuir para o debate sobre as questões legais, jurídicas, psicológicas, sociais e éticas relacionadas com a familia e os menores. É também um espaço aberto para a discussão de todos as questões relacionadas com a Justiça e com o mundo em geral que a vida não é só direito.
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- Lei: Acolhimento Familiar-Decreto-Lei nº 190/92,
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- Lei: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique
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- Lei: Apadrinhamento Civil
- Lei: Apoio Judiciário
- Lei: Aprender Direito
- Lei: Armas e Munições
- Lei: Bandeira Nacional
- Lei: Bandeira Nacional
- Lei: Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
- Lei: Codigo de Derecho Canonico
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- Lei: Competência dos Tribunais de Familia e de Menores para a execução das convenções internacionais em que o IRS é a autoridade central
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- Lei: Consumo e Tráfico de Estupefacientes
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- Lei: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José de Costa Rica)
- Lei: Convenção entre Portugal e Luxemburgo em Matéria de Guarda e Direito de Visita
- Lei: Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
- Lei: Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores
- Lei: Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
- Lei: Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
- Lei: Convenção sobre a Cobrança de Alimentos
- Lei: Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional das Crianças
- Lei: Convenção sobre os Direitos da Criança
- Lei: Cria Centros Educativos
- Lei: Criação de Rede Pública de Casas de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei)
- Lei: Criação de Rede Pública de Casas de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Regulamento)
- Lei: Código Civil
- Lei: Código da Estrada de 2005
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- Lei: Código de Familia da Federação Russa
- Lei: Código de Processo Civil
- Lei: Código de Processo Penal
- Lei: Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Lei: Código do Notariado
- Lei: Código do Registo Civil
- Lei: Código do Trabalho
- Lei: Código Penal de 2007
- Lei: da Cópia Privada
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- Lei: da Liberdade Religiosa
- Lei: da Nacionalidade Portuguesa
- Lei: da Saúde Mental
- Lei: da União de Facto
- Lei: das precedências do Protocolo do Estado Português
- Lei: de Bases da Politica Familiar
- Lei: de Defesa do Consumidor
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- Lei: de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
- Lei: Declaração dos Direitos da Criança
- Lei: Directrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil
- Lei: direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício
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- Lei: Entrada, Saída, Permanência e Saída de Cidadãos Estrangeiros do Território Nacional
- Lei: Estatuto da Ordem dos Advogados
- Lei: Estatuto do Ministério Público
- Lei: Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei: Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei: Estatuto Politico-Administrativo da RAM
- Lei: Garantia dos Alimentos devidos a Menores (Lei)
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- Lei: NRAU- Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro
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- Lei: Regime de Organização e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
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- Lei: Registo informático dos actos praticados pelss câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores
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- Lei: Responsabilidade Penal por Comportamentos Anti-Desportivos
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