terça-feira, agosto 15, 2006

Arrendamento Urbano: Decretos-Leis nºs 156, 157, 158, 159, 160 e 161/2006, de 8 de Agosto


Decreto-Lei n.º 156/2006
Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação.
Decreto-Lei n.º 157/2006
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Decreto-Lei n.º 158/2006
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda
Decreto-Lei n.º 159/2006
Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.
Decreto-Lei n.º 160/2006
Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
Decreto-Lei n.º 161/2006
Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.

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