Arrendamento Urbano: Decretos-Leis nºs 156, 157, 158, 159, 160 e 161/2006, de 8 de Agosto

Decreto-Lei n.º 156/2006 Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação. Decreto-Lei n.º 157/2006 Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Decreto-Lei n.º 158/2006 Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda Decreto-Lei n.º 159/2006 Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto. Decreto-Lei n.º 160/2006 Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. Decreto-Lei n.º 161/2006 Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.