O relatório da Subcomissão de Igualdade de Oportunidades, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, sobre a "Avaliação dos Sistemas de Acolhimento, Protecção e Tutelares de Crianças e Jovens" constitui um documento de leitura obrigatória para quem exerce funções nesta área e para todos os que se interessam por estes temas.
Das 50 páginas do documento, quero agora, aqui, apenas referenciar dois pequenos extractos.
"Quanto aos Tribunais verifica-se, desde logo, um deficit de Tribunais de Família e Menores. O país deve ser coberto de tribunais especializados de família e menores, ou pelo menos, quando tal não for possível nem adequado, por secções especializadas em matéria de crianças e jovens nos tribunais de competência genérica. Os tribunais têm que ser especializados: têm de ter gabinetes de psicologia, de mediação/audição familiar, e as próprias instalações dos tribunais precisam de adaptação, de serem mais acolhedoras" (capítulo 2. d.tribunais).
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