O mapa judicial nacional ficará reduzido até final do ano a 30 circunscrições, desaparecendo as actuais comarcas, círculos e distritos judiciais, disse, ontem, o secretário de Estado adjunto e da Justiça. Em declarações à Lusa, José Conde Rodrigues, explicou que esta é a proposta do Governo para a reorganização do mapa judicial e do novo modelo de gestão dos tribunais, a entrar em vigor até ao final do ano e que começa a ser discutida com os parceiros durante uma conferência, hoje, em Lisboa.
Nesta conferência, o Ministério da Justiça (MJ) vai apresentar a magistrados, autarcas, entre outros convidados, as linhas mestras desta reforma, que assenta na agregação de recursos, sem que para já esteja previsto o encerramento de qualquer dos 208 tribunais comuns existentes, segundo o governante.
De acordo com o secretário de Estado, o modelo está ainda dependente de sugestões, mas certo é, para já, o desaparecimento das actuais circunscrições: comarcas, círculos e distritos judiciais.
A nova divisão territorial do mapa judicial assentará em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUTs III (Nomenclaturas Unitárias Territoriais).
Seguindo o exemplo das NUTs, na região Norte poderiam surgir as seguintes circunscrições: Minho-Lima, Cávado, Ave, Grande Porto, Tâmega, Entre Douro e Vouga, Douro e Alto de Trás-os-Montes.
Segundo o secretário de Estado, ainda não existe uma denominação para as novas circunscrições, que terão, cada uma, um responsável pela gestão e um juiz presidente, a quem competirá definir a localização e distribuição dos recursos, tendo em conta factores como o volume de processos, mas também a proximidade do cidadão à justiça.
Juízes terão mais competências na gestão dos seus tribunais.
"Não se trata aqui de falar em encerramento de tribunais, fala-se em ter um novo modelo de gestão dos tribunais, que tenha uma maior responsabilização e mais competências atribuídas aos magistrados na gestão dos respectivos tribunais e também uma gestão mais concentrada dos recursos financeiros, com novas funções também para os secretários judiciais", frisou.
O novo modelo implicará também alterações ao nível dos juízes, com uma maior especialização. "Nessa circunscrição existirão magistrados que assumirão funções de presidência de colectivo, outros nas áreas da família e menores, laboral, comércio, instrução criminal. Cada um terá a sua especialidade", explicou o governante.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 28-06-2006.
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