segunda-feira, março 20, 2006

Boletim Informativo do CSM

No Boletim Informativo de Janeiro de 2006 do Conselho Superior da Magistratura
encontra-se publicado um artigo interessante do Dr. Carlos Marinho intitulado "O Vade-
mécum europeu sobre o regime de exercício do poder paternal no Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental" (página 188 e ss).

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