Atendendo a que estamos na época de preenchimento das declarações de IRS e à política fiscal dos vários governos para as famílias aqui fica o seguinte post:
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Desde 3-03-2006
Este blog tem como finalidade principal contribuir para o debate sobre as questões legais, jurídicas, psicológicas, sociais e éticas relacionadas com a familia e os menores. É também um espaço aberto para a discussão de todos as questões relacionadas com a Justiça e com o mundo em geral que a vida não é só direito.
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- Lei: Bandeira Nacional
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- Lei: Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
- Lei: Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
- Lei: Convenção sobre a Cobrança de Alimentos
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- Lei: Convenção sobre os Direitos da Criança
- Lei: Cria Centros Educativos
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- Lei: de Bases da Politica Familiar
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- Lei: Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei: Estatuto Politico-Administrativo da RAM
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