Baixar a idade da imputabilidade não é solução

Fonte: Expresso on line, de 26-02-2006 O ministro da Segurança Social, Vieira da Silva, considerou hoje que baixar a idade de responsabilização dos jovens perante a Justiça não é a melhor solução para resolver problemas de delinquência como o que levou à morte um sem-abrigo no Porto. Vieira da Silva afirmou, em entrevista transmitida pela Rádio Renascença, que apesar da questão extravasar as suas competências governativas por se tratar de política de Justiça, os dados de que dispõe e o conhecimento das situações internacionais o levam a acreditar que baixar a idade da imputabilidade das crianças e jovens (16 anos) não seria a melhor solução para este problema. «A melhor solução é sempre, por um lado, termos uma resposta social, uma consciência social mais perfeita e mais eficaz dos riscos que existem nas nossas comunidades e depois termos políticas sociais e criminais, quando for o caso, políticas de justiça que melhorem a situação das nossas crianças e jovens», disse o ministro. Questionado se vai ou não promover uma total separação entre os menores que têm um passado de delinquência - como alguns dos jovens alegadamente envolvidos na morte do travesti sem-abrigo no Porto - e aqueles que estão simplesmente para protecção do Estado nas instituições, Vieira da Silva referiu que essa é medida «relativamente recente». O ministro admitiu que essa separação não está plenamente concluída e com resultados eficazes. «Muitas crianças ou jovens que estavam antigamente no Instituto de Reinserção Social e que não tinham um passado criminal ou de delinquência foram transferidos para as instituições tuteladas pela Segurança Social e ficaram no instituto aqueles casos mais críticos», afirmou. «É preciso melhorar o funcionamento das duas partes e nomeadamente no domínio das crianças em risco que estão sob responsabilidade da Segurança Social», defendeu.