ASJP critica eventual deslocalização de juízes com novo mapa judiciário

Fonte: Diário Digital, de 10-02-2006 O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) criticou hoje a possibilidade de juízes serem deslocados entre tribunais para responder à sobrecarga de processos nalgumas zonas do país, o que traria «problemas acrescidos» ao sector. «Era bom que o governo não inventasse nessa área porque isso pode ter problemas acrescidos no funcionamento da justiça», disse Alexandre Baptista Coelho, no final de uma audiência com o líder social-democrata, inserida na ronda de contactos de Luís Marques Mendes com profissionais do sector. O dirigente da ASJP reagia à alegada intenção do executivo de, no novo mapa judiciário (que define a organização e distribuição geográfica dos tribunais), a ser apresentado no segundo semestre deste ano, se preparar para introduzir o princípio de que magistrados de círculos com menor volume de processos possam ser transferidos para comarcas onde é maior o volume de pendências. Uma medida que, advertiu Baptista Coelho, contará com a oposição da ASJP se desvirtuar «a regra da inamovibilidade» dos juízes e se puser em causa a competência do Conselho Superior da Magistratura (órgão de gestão e disciplina dos juízes) «quanto à transferência dos juízes, que está rigorosamente enunciada na lei». «Esse tipo de deslocalização não é a nossa», sublinhou, acrescentando que a regra da inamovibilidade «existe na Constituição» e é uma «garantia da independência do poder judicial». Além disso, vincou, a «deslocalização já existe em certa medida» uma vez que «estão previstas na lei a existência de bolsas de juízes que podem ocorrer dentro da área de um distrito judicial a tribunais que, por um motivo ou por outro, necessitem de mais um juiz pontualmente por necessidades concretas».