CPCJR: Sem técnicos em 2007

Segundo notícia publicada em Portugal Diário, de 25-01-2006 A maioria das Comissões de Menores corre o risco de ficar sem funcionários experientes, uma vez que a legislação obriga a que só possam permanecer na instituição seis anos seguidos, alertaram hoje representantes daqueles organismos. A denúncia foi feita pelas presidentes das Comissões de Protecção de Menores de Vila Real de Santo António e de Braga durante uma audição realizada pela Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades realizada na Assembleia da República. Em declarações à agência Lusa, a presidente da Comissão de Braga, Fátima Soeiro, explicou que "grande parte das comissões existentes actualmente no país foram criadas em 2001" e, segundo a Lei de Protecção de Crianças e Jovens, a maioria dos funcionários terá de abandonar a instituição já no próximo ano. "Quase todos os elementos das comissões vão fazer sete anos de casa em 2007 e se a lei for cumprida vai ser o descalabro completo. As comissões ficam só com jovens", afirmou, perante a subcomissão parlamentar, a presidente da Comissão de Braga, que poderá ficar sem oito elementos já no próximo ano. Fátima Soeiro citou o artigo (nº 26) que poderá agravar os problemas vividos nas comissões: "o exercício de funções nas comissões de protecção não podem prolongar-se por mais de seis anos consecutivos". Se a actual legislação não for revista, "a experiência e formação dos técnicos que se conseguiu ao longo de seis anos vai perder-se", alertou Fátima Soeiro, corroborada pela colega de Vila Real de Santo António, Fernanda Marcos. Para Fernanda Marcos, "o trabalho feito pelas comissões conta com a formação contínua dos técnicos que passa principalmente pela experiência que vai adquirindo ao longo dos anos de trabalho de terreno". Durante a audição, Fátima Soeiro congratulou-se com o trabalho desenvolvido pela sua equipa, apesar de admitir que "a comissão de Braga não representa o protótipo das comissões". "Temos as melhores instalações do país, com todo o material que é necessário. A viatura não é própria, mas está sempre disponível. Funcionamos com alguma facilidade", afirmou Fátima Soeiro. No entanto, existem problemas criados pela legislação vigente que têm de ser rapidamente revistos como a obrigatoriedade de ter o consentimento escrito dos pais para as comissões poderem actuar e a presença não obrigatória do Ministério Público (MP) nas reuniões das comissões. "Para que o Ministério Público possa ter conhecimento do que se passa então tem de estar presente em algumas reuniões", criticou a presidente da Comissão de Braga, acrescentando que "apesar do MP ser obrigado a fiscalizar as comissões nunca foi visto a fazê-lo". Fátima Soeiro acusou ainda os juristas do Tribunal de Família de atrasarem os processos-crime: "enviamos uma denúncia que nos parece um crime, como um caso de abuso sexual, e o tribunal manda o processo para trás pedindo para investigarmos mais aprofundadamente o caso". Apesar da lei de protecção de menores afirmar que todas as entidades envolvidas devem considerar "prioritário" a presença de um elemento representativo nas comissões, na prática isso não acontece, criticou ainda a presidente da comissão