Destaque para o seguinte artigo:
O nascimento e o dies quo da exigibilidade do dever de prestar por parte do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores- Ac. de Uniformização de Jurisprudência nº 12/2009, de 7-07-2009, Proc. 0682/09, anotado por João Paulo F. Remédio Marques.
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