O apadrinhamento civil constitui um vínculo afectivo e jurídico entre uma criança ou jovem e um adulto ou família. A nova figura jurídica está regulada e em vigor, desde 26 de Dezembro. Atribui aos padrinhos responsabilidades parentais. Reserva aos progenitores o direito de visita e dever de colaboração com os padrinhos.Este livro explica as disposições legais e esclarece dúvidas para a aplicação prática, que muitos consideram difícil face à deficiente formulação técnica do diploma legal.
Páginas:176.
Clique aqui para saber mais.
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