segunda-feira, dezembro 20, 2010

Novas regras para divórcios "transfronteiriços" formalmente aprovadas

O Conselho da União Europeia aprovou hoje formalmente, em Bruxelas, o novo regulamento comunitário que permite escolher a lei aplicável em caso de divórcio de casais com nacionalidades diferentes, que entrará em vigor dentro de 18 meses.
Ler noticia integral no Destak, de 20-12-2010.

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