DL nº 120/2010, de 27 de Outubro
Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas, em regulamentação da Lei nº 104/2009, de 14 de Setembro.
Estabelece os requisitos para a habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei nº 103/2009, de 11 de Setembro.
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