Lançamento: Junho de 2010
292 págs.
Destaco os seguintes artigos:
-A base de dados de perfis de ADN para fins de investigação civil e criminal e a coordenação transfronteiriças em matéria de transferência de perfis para ADN - Helena Moniz.
-Crónica de um casamento anunciado (casamento entre pessoas do mesmo sexo)- Vera Lúcia Raposo.
-Ainda a questão do desconto do tempo da medida cautelar de internamento em centro educativo- um comentário ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 3/2009, do Supremo Tribunal de Justiça.
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