Direito das Crianças e dos Jovens - Legislação nacional e internacional relevante actualizada, anotada e comentada

Petrony
Autor: Manuel Lopes Madeira Pinto

Sumário
> Prefácio
> Nota Introdutória
> A Reforma do Direito das Crianças e Jovens de 1999
> Legislação Nacional

Direito Tutelar Cível:

Código Civil

Organização Tutelar de Menores

Diplomas Conexos

Fixação de Alimentos a Menores

– Tabelas Orientadoras

Direito de Promoção e Protecção:

Lei de Promoção e Protecção

Diplomas Conexos

Direito Tutelar Educativo:

Lei Tutelar Educativa

Diplomas Conexos
> Legislação Internacional

Convenção dos Direitos da Criança

Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Sentença

– Regresso de menor
> Índice

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