quarta-feira, fevereiro 03, 2010

D.R., de 3 de Fevereiro de 2010

Portaria n.º 67/2010
Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único.

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