Estado de direito formal- artigo de opinião do Professor Universitário Paulo Pinto de Albuquerque

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Desobediência justificada?- artigo de opinião da Professora Catedrática Fernanda Palma

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As responsabilidades parentais no limiar do sec. XXI - A inexequibilidade das sentenças em sede de Tribunal de Família e a mediação familiar

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Apresentação da Obra Estudos de Homenagem a Rui Epifânio

A Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família – CrescerSer , no âmbito da comemoração dos 50 Anos da Declaração dos Direitos da Criança e dos 25 Anos da Convenção Sobre os Direitos Da Criança, tem a honra de convidar V. Exa. para
Sessão de lançamento da obra
"Estudos de Homenagem a Rui Epifânio"
Lisboa, 15 de Março de 2010 - 18 horas
Auditório do Centro de Estudos Judiciários

Tribunais da Madeira condicionados

0s Tribunais do Funchal (Judicial, Vara Mista, Trabalho, Família) adiaram ontem as diligências que estavam agendadas. Os motivos foram as dificuldades em chegar aos tribunais, sobretudo transportes públicos. Os juízes dos tribunais dos Funchal disso deram conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura. No Judicial do Funchal, só serviços mínimos, urgências, presos, menores, internamentos compulsivos e mortos. Ao DIÁRIO, o dirigente do Sindicato dos Funcionários judiciais, Danilo Pereira confirmou o funcionamento dos tribunais 'a meio gás'.

Por seu turno, o juiz presidente do Tribunal de Família e Menores do Funchal, Mário Rodrigues da Silva referiu que "na sequência da grave catástrofe natural ocorrida na nossa região, foi determinado o adiamento 'sine die' das diligências marcadas para esta semana (22 a 26 de Fevereiro) e o funcionamento do tribunal no sistema de serviços mínimos durante os dias 22 e 23 de Fevereiro".

O tribunal da Ponta do Sol foi evacuado por risco de derrocada do morro adjacente e não tem condições de funcionamento.

Ler noticia integral no Diário de Notícias da Madeira, de 23-02-2010.

3 dias de luto nacional

O Conselho de Ministros decretou esta segunda-feira três dias de luto nacional na sequência da tragédia que assola a Madeira.

Catástrofe na Madeira

Por provimento proferido hoje pelo Juiz Presidente do Tribunal de Familia e de Menores foi determinado o adiamento "sine die" das diligências que se encontravam agendadas para esta semana (dias 22 a 26 de Fevereiro de 2010).

Durante os dias 22 e 23 de Fevereiro de 2010, o Tribunal de Familia e Menores do Funchal vai funcionar no sistema de serviços mínimos.

Motivo: no passado dia 20 de Fevereiro de 2010 (sábado) a Madeira viveu a pior catástrofe natural dos últimos 100 anos.

As autoridades apelaram a que os cidadãos só se desloquem ao centro do Funchal se for estritamente necessário, de forma a não dificultarem as obras de limpeza e de reparação.

O Tribunal de Familia e Menores do Funchal situa-se no centro do Funchal, perto de uma das áreas mais atingidas pela catástrofe natural.

Catástrofe na Madeira

A Madeira viveu ontem a pior catástrofe natural dos últimos cem anos.

Para todas as pessoas que sofreram e continuam a sofrer com esta tragédia, aqui deixo a minha solidariedade.

Fotografias tiradas de telemóvel no dia de hoje, pelas 13h00.

Menos testes de paternidade

O número de testes de paternidade realizados pelo Laboratório de Genética Humana da Universidade da Madeira (LGH) tem vindo a diminuir desde 2008, altura em que entrou em vigor na Região a lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 15-02-2010.

Menores do Vila Mar são individualmente especiais

Estabelecimento acolhe em regime de internato 47 crianças, em semi-internato 44 alunos e sete em autonomização de vida; directora destaca enfoque dado às necessidades de cada um.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 14-02-2010.

Dia Internacional da Criança com cancro assinala-se hoje

Apresentado pela Associação Acreditar, o livro "Fim do Tratamento. O que acontece a seguir?" é uma publicação de cerca de 30 páginas com várias dicas e conselhos para os pais que, apesar do alívio por verem os filhos curados, enfrentam um certo vazio após um longo período de tratamentos em que estão sempre rodeados de profissionais de saúde que controlam a situação.

Ler noticia integral no Destak, de 15-02-2010.

Conferência: Mutilação Genital Feminina

Data:
19 de Fevereiro de 2010, pelas 18h30.
Local:

Auditório Alexandre Pessoa Vaz, Campo Grande, 376, Lisboa.

Conferência: Eutanásia: um conflito de valores

Data:
18 de Fevereiro de 2010, pelas 19h00.
Local:

Auditório Agostinho da Silva, Campo Grande, 376, Lisboa.

Sol luminoso- artigo de opinião do professor universitário Paulo Pinto de Albuquerque

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Grande Entrevista

RTP 1/ 2010-02-11 /21:00h

O Sr. Juiz Conselheiro Noronha de Nascimento, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é o convidado de Judite de Sousa na Grande Entrevista

Pais mais negligentes

Na passada quarta-feira, uma criança chorava aflitivamente dentro de um carro, enquanto os pais se divertiam. Este é apenas um dos muitos casos de negligência.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 11-02-2010.

Colóquio "Judicatura: Acesso e progressão na carreira"

19 de Fevereiro de 2010, pelas 14.30h, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.

PROGRAMA:

14.30h- Abertura com a participação de Suas Excelências o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Secretário de Estado da Justiça.

15.00h- Dr. Osvaldo Castro

Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos e Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

15.20h- Juiz Conselheiro António Ferreira Girão

Vice Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

15.40h- Professor Doutor Jorge Miranda

Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa.

16.00h- Coffee Break

16.30h- Juiz Desembargador António Martins

Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

16.50h- Bastonário Augusto Lopes Cardoso.

17.15h- Drª Conceição Gomes

Directora Executiva do Observatório Permanente da Justiça.

17.35h- Debate

18.30h- Encerramento

Site: www.apd-org.eu.

"Casamento homossexual, adopção e constitucionalidade» artigo de opinião do Juiz Conselheiro Eduardo Maia Costa

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Processo espectáculo- artigo de opinião da professora universitária Doutora Fernanda Palma

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Artigos de opinião

Homossexuais, parentalidade e responsabilidade.

Casamento homossexual: o que está em jogo.

Julgado de Paz com 18 processos em cerca de um mês

Inaugurado no passado dia 22 de Dezembro de 2009, o Julgado de Paz do Funchal (pertencente ao Agrupamento dos concelhos do Funchal e Câmara de Lobos) já recebeu, em cerca de um mês à volta de 18 processos.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 4-02-2010.

Seminário-Debate: As vítimas de crime e os órgãos de comunicação social

No dia 22 de Fevereiro, data em que se comemora o Dia Europeu da Vítima de Crime, a APAV organiza um seminário-debate sobre o tema "As vítimas de crime e os órgãos de comunicação social".

Local: sede da APAV

Programa:

14h00 Abertura: Joana Marques Vida, Presidente da APAV.

"As vítimas e os órgãos de comunicação social".

14h20 Percepção da criminalidade e sentimentos de insegurança: Alina Esteves, Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa.

14h40 O Risco: da compreensão à gestão: Bruno Brito.

15h00 Os jornalistas e as vítimas de crime: Orlando César, Presidente do Conselho Deontológico dos Jornalistas.

15H20 Pausa

15h45 Protecção da imagem e privacidade das vítimas de crime e direito de informar. O papel da regulamentação da comunicação social: João Pedro Freire, ERC.

16h15 As forças de segurança social e a comunicação social: sub-comissário Carla Duarte, Núcleo de Relações Públicas da PSP.

16h45 Debate: moderadora Marta Atalaia, jornalista SIC.

17h30 Encerramento.

Conferência: Regime Jurídico do Divórcio e Responsabilidades Parentais

Coimbra, 25 de Fevereiro de 2010

Auditório da Fundação Bissaya Barreto

Campus do Conhecimento e da Cidadania

Bencanta, Coimbra

Para mais informações clique aqui.

D.R., de 3 de Fevereiro de 2010

Portaria n.º 67/2010

Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único.

Crianças 'apanhadas' no meio da crise

"O incumprimento da pensão de alimentos é uma das principais causas de litígios entre pais divorciados ou separados". Segundo o juiz do Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF), Mário Rodrigues da Silva, durante o ano de 2009 deram entrada no TFMF 281 processos relacionados com o incumprimento do exercício do poder paternal/responsabilidades parentais. Em 2008, já tinham registado 292 processos. "Verificou-se uma ligeira redução, à qual não se pode atribuir especial relevância", frisou.

Ler noticia integral no Diário de Notícias, de 1-02-2010.

Vem aí uma geração de rapazes frustrados

Em quase todos os países ocidentais, os rapazes abandonam cada vez mais o ensino no final da escolaridade obrigatória. Têm capacidades para ir mais longe, mas as escolas poderão estar a avaliá-los mal, privilegiando as raparigas. Podemos estar a criar (ou já criámos?) uma geração de excluídos e uma nova classe baixa - a dos homens.

Ler no Público, de 1-02-2010.

À espera do corpo verdadeiro

Em Portugal não se fazem intervenções de mudança de sexo em menores", afirma Rui Xavier Vieira, responsável pela comissão da Ordem dos Médicos que elabora os pareceres necessários para a realização de uma cirurgia de reatribuição de sexo, acrescentando que nunca foi apresentado nenhum pedido para um menor.

Ler noticia integral no Público, de 27-01-2010.

Automutilação cresce entre os mais jovens

A depressão é a principal causa de suicídio em todas as idades, incluindo os jovens", afirma Daniel Sampaio, autor de extensa bibliografia sobre a matéria e investigador do Núcleo de Estudos do Suicídio do Hospital de Santa Maria, Lisboa. "Há um continuum de sofrimento, de desesperança. Não é por ter uma negativa ou perder a namorada que um jovem se mata. Os suicídios repentinos são excepcionais", sublinha.

Ler noticia integral no Jornal de Notícias, de 31-01-2010.

D.R., de 29 de Janeiro de 2010

Portaria n.º 65-A/2010, de 29 de Janeiro de 2010

Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.