O procurador-geral da República entregou hoje aos deputados uma nova redacção "mais clara e óbvia" do artigo 3.º (adopção) do diploma sobre o casamento homossexual, enquanto o Conselho Superior da Magistratura alertou para a possível inconstitucionalidade do articulado aprovado.
Pinto Monteiro e o vice-presidente do CSM, juiz-conselheiro Ferreira Girão, foram hoje recebidos na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª Comissão) para darem a sua opinião técnica sobre o diploma relativo ao casamento homossexual.
Ler noticia integral no Diário de Notícias, de 20-01-2010.
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