Jorge Reis Novais, professor de direitos fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, declarou ao PÚBLICO que, "desde que não haja uma violação ostensiva de um direito", logo "não sendo inconstitucional nem uma nem outra solução", a adopção deste direito "é sempre controverso", mas "há uma margem para decisão política".
Ler noticia integral no Público, de 10-11-2009.
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