A nova Lei das Armas, que agrava as penas para crimes com recurso a armas, entra hoje em vigor. A lei foi aprovada no Parlamento a 19 de Março com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, BE e “Os Verdes”.
Está igualmente previsto o agravamento das penas para os crimes com recurso a armas em um terço nos seus limites mínimos e máximos. Segundo a lei, quem vender ou ceder armas sem autorização é punido com uma pena de dois a 10 anos de prisão.
Ler noticia integral no Público, de 4-06-2009.
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