Portaria n.º 579/2009
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores.
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores.
Portaria n.º 580/2009
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
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