Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais de Rita Lobo Xavier

Índice:

I. Introdução - Nota sobre os antecedentes, o significado ideológico e a conjuntura política da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro.

II. Alterações ao regime do divórcio.

1. Cessação do vínculo da afinidade com a dissolução por divórcio do casamento que lhe deu origem.

2. Modalidades de divórcio ou de separação de pessoas e bens.

3. Efeitos patrimoniais do divórcio e da separação de pessoas e bens.

4. Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio

5. Alterações ao regime fixado por homologação de acordo dos cônjuges ou por decisão do Tribunal.

III. Alterações relativas às responsabilidades parentais.

1. Responsabilidades parentais no contexto do casamento e efeitos do divórcio quanto aos filhos.

2. Responsabilidades parentais relativamente a filhos nascidos fora do casamento e efeitos da dissolução da união de facto quanto aos filhos.

3. O incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais como crime.

4. O incumprimento da obrigação de alimentos como crime.

Bibliografia citada.