Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização.
Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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