A Assembleia da República aprovou anteontem por unanimidade a proposta de lei do Governo que aprova o regime jurídico do processo de inventário que visa simplicar os tramites legais e descongestionar os tribunais.
Segundo o Governo, esta medida, aprovada na generalidade, insere-se nas medidas de descongestionamento dos tribunais e visa simplificar o processo de inventário (conflitos relativos a heranças) e incentivar a utilização da mediação para resolver conflitos por acordo entre as partes, com o auxílio de um mediador.
Segundo a proposta do Governo, a sua tramitação passa a caber às conservatórias e aos cartórios notariais, tornando o processo de inventário mais célere.
Porém, é sempre assegurada a possibilidade de recurso para o juiz, bem como o seu controlo sobre o processo, designadamente através de uma homologação final, uma decisão que agradou aos partidos da oposição.
Ler noticia integral em Diário Digital, de 10-01-2008.
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