D.R., de 4 de Setembro de 2008

Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC).

Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.

Portaria n.º 996/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04

Altera a Portaria n.º 480/2003, de 16 de Junho, que aprova o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.