Os fundamentos do veto presidencial indignaram Guilherme de Oliveira, o especialista em Direito da Família que ajudou a desenhar o regime proposto pelo PS, segundo o qual a argumentação aduzida "é de um ridículo extraordinário".
A culpa desapareceu da lei na Alemanha há 32 anos, numa orientação que é comum a todos os países europeus que sabem que o que a culpa faz é arrastar o divórcio em tribunal e torná-lo ainda mais doloroso", reagiu ao PÚBLICO, considerando que o PR se pôs ao lado "dos que querem manter o casamento como um seguro de vida patrimonial".
Cônjuge credor do outroPara Guilherme de Oliveira, "esse raciocínio está cem por cento errado". A nova lei diz que, se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar exceder manifestamente a parte que lhe pertencia, esse cônjuge torna-se credor do outro. Mas a mesma lei estabelece que o recurso aos créditos de compensação só poderá verificar-se quando haja "manifesta desigualdade de contributo dos cônjuges para os encargos da vida familiar". Ou seja, "um marido que ganhe mais e que contribua mais para o casamento não tem direito a nada, porque a lei diz que cada um tem obrigação de contribuir em harmonia com as suas possibilidades", explicita Oliveira, acrescentando que o mecanismo é aplicável, isso sim, nos casos "em que uma mulher tenha deixado de trabalhar para cuidar da família".
O mentor da lei sustenta que "o que se pretende é evitar que as pessoas ganhem dinheiro à custa do casamento". Ou seja, "mesmo que as pessoas tenham convencionado a comunhão geral, o divórcio significa o falhanço desse projecto e, portanto, cada um deve sair com o que é seu".
Ler noticia integral em Público, de 23-08-2008.
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