O Parlamento aprovou ontem na generalidade, com a abstenção do BE e os votos favoráveis das restantes bancadas, o diploma da Assembleia Legislativa da Madeira que prevê "a utilização gratuita de transportes aéreos, entre as Regiões Autónomas e o continente português, da forma a estabelecer pelo Ministério da Justiça, quando tenham residência autorizada naquelas Regiões e exerçam funções nos tribunais superiores".
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