Advogados/políticos fomentam distorção nas leis da concorrência

Quem é advogado não deve ser simultaneamente deputado. Na sua já habitual frontalidade, o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, critica a inexistência de um regime de incompatibilidades e afirma: "Quem faz leis não deve ter clientes privados que possam ser eventualmente interessados nessas leis. Da perspectiva do advogado, quem é advogado não deve poder ser ao mesmo tempo legislador". António Marinho sublinha que essa dupla função gerará uma "distorção" na concorrência que deve haver entre advogados, já que "quem for advogado e ao mesmo tempo deputado terá mais clientes do que aqueles que forem só simples advogados".

O bastonário afirma que é necessário mudar a situação, mas tal só é possível através do povo, já que são os próprios advogados os legisladores. "Devemos ser mais exigentes no sentido de responsabilizar as pessoas que exercem poderes soberanos, sejam os poderes executivos, seja o poder legislativo ou o poder judicial".

Se a "soberania reside no povo", é ele quem tem de ser "exigente com quem exerce os poderes soberanos", disse.

António Marinho falava à margem da cerimónia de tomada de posse do Conselho Distrital e do Conselho de Deontologia da Madeira da Ordem dos Advogados, mas no discurso oficial foi igualmente crítico, nomeadamente em relação a algumas das mais recentes medidas do Governo da República.

Sobre o novo mapa judiciário, que fará com que, em determinadas zonas do país, algumas pessoas tenham que despender de mais de um dia para se deslocarem ao tribunal, o bastonário afirmou que o "Estado vende justiça aos cidadãos como se fosse um bem de luxo".

Contestou ainda o novo regime de apoio judiciário, que impõe para o patrocínio oficioso o pagamento de 6,40 cêntimos aos advogados por mês e por cada processo, para concluir que existem duas justiças em Portugal. Uma para os ricos e outra para os pobres. E deixou uma mensagem para reflexão: "Quem legisla assim, que tratamento merece do povo português?" Outras críticas foram também ouvidas mas pelo presidente do Conselho Distrital da Madeira. Fernando Campos lembrou que os advogados da Madeira "são profissionais dignos, competentes e respeitados entre os seus pares". Por isso, não pode ficar "calado e impassível perante a frequência com que se recorre a colegas de outras paragens para a resolução de causas regionais". Para o presidente do Conselho Distrital da Madeira esta é uma atitude que traduz "uma clara e inaceitável desconsideração" aos advogados regionais.

Antes disso tinha dirigido uma mensagem para o interior da Ordem, referindo que os advogados da Madeira não aceitarão ser "tratados de forma desigual" e muito menos "ignorados e esquecidos ou quase sempre remetidos à insignificância redutora da estatística sempre que se discute matéria orçamental"."

É nossa firme convicção que chegou o tempo de abrir a Ordem, compartilhar o poder estatutário, delegar e cometer novas funções aos órgãos regionais e locais, seja aos conselhos distritais, seja também às delegações".

Ordem dos advogados quer alterar as regras de acesso à profissão.

Existem actualmente 30 mil advogados em Portugal. Um número que, segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, é "absolutamente insuportável" e vai muito mais além daquelas que são as necessidades do país.

Hoje em dia, sublinhou, todos têm acesso à profissão, bastando possuir uma licenciatura em direito e a realizar um estágio. Uma situação que o bastonário da Ordem dos Advogados pretende ver alterada, defendendo novas regras de acesso à carreira.

Segundo António Marinho, todos os anos milhares de jovens são lançados para o mercado de trabalho, havendo apenas saídas profissionais para cerca de um terço.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 1-02-2008.